Legislação

Um dos principais desafios da mobilidade a pé é lidar com legislações espalhadas, com muitos atores envolvidos. Para ficar por dentro das discussões, sugerimos as seguintes legislações:

Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU (Lei Federal 12.587/2012)
É a lei que dá as diretrizes para a mobilidade urbana no país.

Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei Federal 9.503/1997)
Estabelece as regras para o trânsito brasileiro e tem artigos que determinam a prioridade dos pedestres (artigos 1º e 29º) e o respeito ao direito de circular na via e atravessar em segurança.

Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Lei Federal 13.146/2015)
A LBI é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, sendo um dos importantes aspectos a acessibilidade universal.

Norma Técnica de Acessibilidade (Norma ABNT NBR9050)
Estabelece os critérios básicos de como deveriam ser as calçadas, rampas e outros equipamentos urbanos.

Manuais Brasileiros de Sinalização de Trânsito (Publicações DENATRAN)

Estatuto do Pedestre de São Paulo (Lei Municipal 16.673/2017)
É o que temos de mais atual. Fundamental para entender em que pé estamos.

Plano Diretor Estratégico de São Paulo – PDE (Lei Municipal 16.050/2013)
Para compreender os eixos de desenvolvimento da cidade. Ler o Capítulo V – Da política e do sistema de mobilidade.

Plano de Metas de São Paulo (Gestão 2017-2020)
Conheça os compromissos da gestão em relação à mobilidade a pé. No plano 2017-2020, as metas são 25, 26 e 34.

Plano de Mobilidade de São Paulo – PlanMob 2015 (Decreto Municipal 56.834/2016)
Para conhecer o plano de mobilidade da cidade que inclui o “sistema de circulação de pedestres”, que recebeu sugestões e comentários da Cidadeapé e outras organizações pela promoção da mobilidade a pé. Veja o plano completo aqui.

Leis de Calçadas. Não existe uma, mas muitas leis referentes às calçadas em São Paulo, e este é um dos principais problemas da mobilidade a pé. A lei mais recente em vigor é a 15.733/2013, que determina a responsabilidade por cuidar delas.

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Além disso, a Pesquisa COMO ANDA realizou um belo trabalho de compilação “dos elementos constituintes e das legislações que influenciam a infraestrutura, governança e gestão dos espaços da mobilidade a pé.”

Reproduzimos aqui um quadro adaptado apenas com a legislação federal e do município de São Paulo.

Para a compilação completa, incluindo os município de Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Recife e Brasília, ver o site COMO ANDA.