Nota pública: Contran volta atrás e revoga multas a pedestres e ciclistas

Às vésperas do Carnaval, pessoas que andam a pé e de bicicleta em  todo o Brasil receberam aliviados a notícia de que a resolução 706, que regulamenta multas direcionadas a pedestres e ciclistas, foi revogada pelo Contran. A Cidadeapé também comemora a decisão enquanto organização que luta pela priorização total à mobilidade ativa e que fez diversas manifestações contrárias à resolução. Assinamos uma nota pública e contribuímos em diversas ações articuladas com representantes da sociedade civil de modo a se opor às multas, que apenas reforçariam ainda mais as desigualdades entre os diversos tipos de deslocamento e as injustiças que vitimam pedestres e ciclistas nas cidades brasileiras.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aprovado em 1997, já previa as multas endereçadas a pessoas a pé e de bicicleta que “infringissem a lei”. Tais multas, no entanto, nunca foram regulamentadas nem implantadas. A resolução 706 tinha o objetivo de, 20 anos após a aprovação do CTB, colocar em prática a aplicação de penalidades. Parecia ignorar, entretanto, que nesse meio tempo o poder público foi incapaz de cumprir sua obrigação legal de garantir infraestrutura segura para a mobilidade ativa.

Chama bastante atenção a justificativa oficial, exposta na nota à imprensa divulgada pelo Ministério da Infraestrutura:

O Conselho [Contran] entendeu que o assunto exige discussões que envolvem engenharia, educação e fiscalização de trânsito. Antes de estabelecer sanções, deve-se promover efetiva campanha educativa para que todos os envolvidos no trânsito respeitem aqueles que são mais vulneráveis e que eles próprios saibam como ter uma atitude preventiva de acidentes.”

Apesar de haver indícios de que a resolução foi revogada em razão das impossibilidades técnicas de implantar as multas para pedestres e ciclistas, é importante comemorar o reconhecimento oficial das condições precárias às quais pedestres e ciclistas estão expostos nas cidades brasileiras. Por outro lado, ainda não fica claro se o governo federal pretende cobrar (e colaborar) para que os municípios melhorem as condições para a mobilidade a pé.

Se há problemas de engenharia e fiscalização de trânsito que inviabilizam a segurança viária para quem se desloca a pé e de bicicleta, é preciso uma ação urgente que dê prioridade à transformação da estrutura das vias brasileiras – que hoje ainda oferecem inúmeros riscos à nossa integridade.

Aproveitando a discussão gerada pela possibilidade de aplicar multas para pedestres e ciclistas, o Contran anunciou – na resolução que revogava a primeira – que pedestres, ciclistas e motociclistas seriam o foco da Campanha Nacional de Educação para o Trânsito até abril de 2020. Não fica claro, no entanto, qual será o público-alvo dessas  ações educativas. Acreditamos que deveriam ser voltadas a cobrar que os motoristas respeitem as regras de trânsito e a prioridade legal aos entes mais vulneráveis do sistema de mobilidade. Não podemos aceitar apenas ações inócuas que tentam colocar igual responsabilidade entre atropeladores e atropelados, tais como sugerir que a única maneira de atravessar uma rua em segurança é usando um gesto com a mão (também já nos manifestamos repetidamente sobre isso)

Celebramos essa pequena vitória porque se trata de uma luta que desgastou bastante a sociedade civil nos últimos dois anos, enquanto as cidades seguem décadas atrasadas no respeito à prioridade total à mobilidade ativa. No entanto, seguiremos cobrando para que o poder público assuma sua responsabilidade em tornar o trânsito mais seguro, segundo o que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012).

Eleições do CMTT 2019 – vamos votar?

Este sábado, 16/3, teremos eleições temáticas para o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito – CMTT. (No dia 30 serão as eleições regionais, veja mais detalhes aqui).

Vamos garantir a eleição de candidatos que apoiam a mobilidade sustentável para nos representar nas decisões sobre mobilidade em São Paulo?

Nas eleições temáticas, cada eleitor(a) poderá votar em apenas um (1) dos segmentos temáticos e em um/a (1) candidata/o. Veja aqui os candidatos que são associados à Cidadeapé:

Mobilidade a Pé: Ana Carolina Almeida Santos Nunes – n° 001 e Mauro Sérgio Procópio Calliari – n° 031
ONGs: Rafael Gândara Calabria – n° 038
Meio Ambiente e Saúde: Carlos Afonso Cerqueira Aranha – n° 004
Idosos: Maria Ermelina Brosch Malatesta – n° 027

Compareçam e convidem seus amigos! Vamos apoiar a mobilidade a pé.

Local: Uninove – Unidade Vergueiro
Endereço:
Rua Vergueiro, 235/249 – São Paulo/SP
Dia: Sábado, 16 de março de 2019
Hora: das 9h às 12h30
Mais informações: Site da Secretaria de Mobilidade e Transporte

O que levar: CPF OU documento oficial de identificação, com foto (RG, CNH, RNE).

Programação

9h00 Recepção dos(as) participantes;
9h30 Início apresentação dos/das candidatos(as);
10h00 Início votação
11h00 Final apresentação dos candidatos
12h00 Fechamento dos portões
12h30 Encerramento da votação e contagem dos votos.

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46ª Reunião Geral da Cidadeapé

Todas e todos estão convidados a participar da 46ª Reunião Geral da Cidadeapé, segunda-feira, 25/02/19, às 19h00,  no Mobilab (Rua Boa Vista, 136, Mezanino), próximo ao Metrô São Bento.

As atas das reuniões anteriores estão disponíveis na página de Transparência do nosso site.

A reunião é aberta a todos e todas que queiram colaborar.
Venha contribuir para uma cidade mais caminhável! Participe.

PAUTA DA 46ª REUNIÃO GERAL

  • Boas-vindas aos novos participantes
  • Atualização das Redes e parcerias da Cidadeapé (Clima e Mobilidade Ativa, MobCidades, etc.)
  • Pesquisa de pedestres da Rede Nossa São Paulo/Ibope
  • Locais de reuniões da Cidadeapé em 2019
  • Organização de tarefas internas, GTs e projetos
    • DENATRAN
    • Grupos de Estudos
  • Informes

46ª REUNIÃO GERAL DA CIDADEAPÉ

Dia: Segunda-feira, 25/02/2019
Hora: Das 19h00 às 21h00
Local: Mobilab
Endereço: Rua Boa Vista, 136, Mezanino
Como chegar: Metrô São Bento, ou ônibus  Terminal Dom Pedro II. Pode entrar com bicicleta. Acessível.
 
Imagem do convite: Metrô Sumaré. Foto: Andrew Oliveira

Cidadãs e cidadãos se preparam para se envolver na luta por políticas públicas para a mobilidade a pé

No último sábado, 9/2/19, aconteceu no MobiLab o encontro “A Mobilidade a pé em 2019 – preparando-se para a luta”, que reuniu por volta de 25 pessoas, entre associadas da Cidadeapé e interessadas no ativismo a pé. A ideia da atividade era situar cidadãs e cidadãos sobre os princípios da defesa da mobilidade a pé e a situação das políticas públicas na cidade, de modo a prepará-las para participar na luta por uma cidade melhor.

Rafael Calabria fala sobre políticas públicas para a mobilidade a pé

Na primeira parte Rafael Calabria, conselheiro da associação, facilitou uma discussão de como as políticas públicas afetam e promovem a mobilidade a pé nas cidade. A conversa começou com uma visão das legislações existentes no país e em São Paulo – que em geral estabelecem prioridade aos modos ativos e coletivos de deslocamento. Em seguida discutimos quais órgãos municipais são responsáveis pela mobilidade urbana e como agem em relação à infraestrutura, investimentos e maneiras de planejar as vias para que o deslocamento a pé seja bom, eficiente e seguro. Por fim de abordamos a situação do orçamento público para mobilidade a pé e os canais de participação que devem ser utilizados para cobrar as melhorias necessárias. Veja aqui a apresentação.

Na segunda parte do encontro, as pessoas participantes se dividiram entre duas atividades: um treinamento de mídia para associadas e um treinamento sobre os princípios da mobilidade a pé para quem tivesse interesse em se aprofundar sobre o tema.

Ana Carolina Nunes fala de como não há uma responsabilidade compartilhada para cuidar das calçadas da cidade

O treinamento de mídia foi ministrado pela diretora de relacionamento da Cidadeapé, Ana Carolina Nunes, e contou com a participação de 6 pessoas já associadas. Em duas horas, os participantes aprenderam mais sobre os fundamentos da construção de uma reportagem, sobre o papel dos porta-vozes da associação na imprensa e dicas sobre como dar entrevistas. Ao final, aconteceu uma simulação de entrevistas usando temas polêmicos relacionados à mobilidade a pé, no qual as pessoas com menos experiência em entrevista vivenciaram “armadilhas” comuns a entrevistados.

Glaucia Pereira fala sobre Visão Zero e segurança para quem se desloca a pé

Já o treinamento sobre “Princípios da Mobilidade a Pé“, realizado pela Glaucia Pereira, contou com a participação de 18 pessoas, a maioria não associados e em primeiro contato com a Cidadeapé.

Foram abordados os seis princípios da mobilidade a pé, que guiam nossas atividades e direcionam nossas ações: 1) Segurança absoluta para quem anda a pé (Visão Zero); 2) Valorização da caminhada como meio de deslocamento (A pé é transporte); 3) Calçadas caminháveis para todos; 4) Rede de mobilidade a pé; 5) Travessia com prioridade; e 6) Sinalização específica para quem anda na cidade. O clima de conversa favoreceu a participação de todos com perguntas e comentários. Em um segundo momento, aprofundamos a discussão sobre a prioridade na travessia, e foram apresentados casos de falta de prioridade em conversões, geometria das curvas que não induzem à redução de velocidade, linhas de desejo e tempos de espera e para atravessar.

Ao final, distribuímos o Guia de Defesa da Mobilidade a Pé, nosso material referência para quem quer entender mais sobre mobilidade a pé. E reforçamos o convite para mais pessoas se associarem, apoiando o nosso trabalho de promoção de um modo de transporte mais sustentável e saudável para todos.

Aproveitamos para agradecer ao MobiLab por nos emprestar o espaço para o evento.

“Você aí, a pé, está sendo multado!”

Comentário da Cidadeapé: Em outubro de 2017 o Contran publicou a Resolução 706/2017, que padroniza a aplicação de autos de infrações a pedestres e ciclistas que cometerem infrações previstas nos já incorretos e criticados artigos 254 e 255 do Código de Trânsito Brasileiro. A Cidadeapé manifestou-se imediatamente contra essa resolução e divulgou uma nota pública junto com dezenas de organizações ligadas à mobilidade ativa. Recebemos com cautela a notícia do adiamento da aplicação das multas.

Publicado originalmente em: Carta Capital
Data: 30/01/2019
Autoras: Letícia Sabino e Ana Carolina Nunes

Ray Bradbury, escritor e roteirista de ficção científica americano, previu em seu conto “Pedestre“, escrito em 1951, que o caminhar seria criminalizado. Na história, isso ocorreria mais precisamente no ano de 2053, ou seja, daqui a 34 anos. Nela, Leonard Mead está caminhando pelas ruas quando é parado por um carro policial que quer entender o que ele está fazendo, e fala com o personagem através de uma voz metálica:

“…
‘Apenas caminhando, Sr. Mead?’
‘Sim’
‘Mas você não explicou a razão.’
‘Eu expliquei, para tomar ar, para observar e só por caminhar.’
‘Você faz isso com frequência?’
‘Todas as noites, há vários anos’
O carro policial parou no meio da rua com o rádio fazendo ruídos. ‘Bem, Sr. Mead’, o rádio disse.
‘Isso é tudo?’ perguntou educadamente.
‘Sim,’ disse a voz.
‘Aqui.’ Houve um suspiro, um pop. A porta dos fundos do carro da polícia se abriu. ‘Entre.’
‘Espere aí, eu não fiz nada!’
‘Entre.’
…”

(tradução livre, Budbury, 1951)

No conto, o autor retrata uma cidade “do futuro” onde ninguém mais sai às ruas para caminhar, ato que é criminalizado por ser considerado suspeito e incompreendido.

Na vida real, entretanto, ao contrário do que todas as ficções científicas desta época indicaram e previram – metrópoles com carros voadores e robôs – governos locais, cidadãos e cidadãs em diversos lugares do mundo têm escolhido um caminho diferente: o de transformar as cidades em espaços públicos de convivência.

Mas, quando governos corroboram com a ideia da “desobediência” dos pedestres, ao regulamentar a possibilidade de multar pessoas caminhando fora da estrutura delimitada, estão indo na contramão desta transformação.

Quando culpabilizam o ato primordial da vida urbana, em vez de identificar que as cidades precisam se adaptar para serem lugares seguros e atrativos para caminhar, acabam por nos aproximar do ambiente inóspito da ficção de Bradbury, enquanto nos afastam do horizonte de construir cidades para pessoas.

Tendência: cidades humanas

Por um lado, estamos caminhando para centros urbanos orientados para a convivência nos espaços públicos. Em estudo da universidade britânica UCL (University College London) chamado “Mobilidade Urbana: preparando-se para o futuro, aprendendo do passado”, foram identificados três momentos diferentes das políticas públicas nas cidades que aconteceram e acontecem sequencialmente: a cidade orientada para carros, a cidade da mobilidade sustentável e a cidade orientada para os espaços públicos e a convivência.

Aponta-se que justamente as consequências do modelo anterior e o conhecimento de novos dados levam à sua superação e à busca por outro modelo urbano. E que, ainda que estruturas dos três momentos convivam nas cidades, as políticas públicas buscam refletir os anseios contemporâneos.

Este é o caso da Política Nacional de Mobilidade Urbana, lei brasileira de 2012, que deixa claro que as cidades devem fazer planos de mobilidade urbana municipais que garantam a prioridade dos modos ativos, deslocamento a pé e por bicicleta, sobre os outros modos de deslocamento.

Em São Paulo, por exemplo, um dos reflexos desta lei em políticas públicas recentes que visam estimular e dar mais qualidade ao uso dos espaços públicos foi a formalização do programa de Ruas Abertas e da Paulista Aberta.

Analisando a estrutura da avenida Paulista, pode-se dizer que, ainda que reflita uma mistura do momento das cidades para carros (tem três pistas de cada lado para automóveis individuais) e do momento da cidade da mobilidade sustentável (conta com corredor de ônibus, metrô, ciclovia e calçadas amplas), é a partir da criação da política da Paulista Aberta que a via entra no terceiro momento – da cidade orientada para os espaços públicos e a convivência.

Tal programa começa a refletir os anseios contemporâneos da população de estar no espaço público e ter cidades mais caminháveis – vale lembrar que a abertura da Paulista aos domingos foi uma demanda da sociedade civil, que o SampaPé! mobilizou junto a outras organizações e coletivos.

Caminhar nas cidades brasileiras

Por outro lado, o caminhar continua sendo o meio de transporte mais negligenciado pelas políticas públicas – ainda que seja o mais saudável, sustentável e sociável.

Em 2019, no Brasil, felizmente o cenário do deslocamento a pé é bastante diferente da cidade do Leonard Mead (personagem do conto de Bradbury). Caminhar é o transporte mais utilizado nas cidades brasileiras – 41% das viagens diárias são realizadas exclusivamente a pé (Simob, 2016). Mas esta grandeza em número de caminhantes não se reflete na qualidade.

Mesmo sendo maioria nos deslocamentos, pedestres são minoria em termos de direitos. Falta muita estrutura para caminhar e os espaços das ruas, especialmente em grandes cidades, são muito mais dos carros do que das pessoas.

Na cidade de São Paulo, por exemplo, um levantamento da Prefeitura aponta que 80% do espaço das ruas é dedicado aos carros. Sendo os outros 20% ainda dividido entre os outros modos de deslocamento.

Quem caminha pelas ruas brasileiras sabe que falta valorização e sobram riscos. São calçadas esburacadas, quilômetros sem faixas de pedestres, vias expressas, obstáculos, quadras muito extensas e os semáforos, quando existem, forçam as pessoas a atravessar as ruas correndo. Além disso, os motoristas são pouquíssimo fiscalizados em relação ao respeito aos deslocamentos a pé.

E essa combinação de fatores tem um resultado desastroso – todos os dias cerca de 270 pessoas sofrem quedas nas calçadas e em média 9 pessoas são atropeladas, somente na capital paulista (considerando estudos de ortopedia da Dra. Júlia Greve, da FMUSP, e os dados de atropelamento de 2016 e 2017 do Relatório Anual de Acidentes de Trânsito da CET).

Isso significa que milhares de pessoas têm suas vidas totalmente alteradas, ou mesmo ceifadas, enquanto tentam se deslocar a pé, como resultado da combinação da negligência dos governos em relação à infraestrutura, modelo de cidades que priorizou motorizados e falta de fiscalização da imprudência de motoristas.

A multa

Aparentemente ignorando a realidade desastrosa de quem se desloca a pé e de bicicleta pelas cidades brasileiras e os anseios por cidades para as pessoas, o Contran aprovou, no ano passado, uma resolução que regulamenta artigo do Código de Trânsito Brasileiro, com vistas a implementar a multa para pedestres e ciclistas que “infringirem as regras de trânsito”. Entre as ações passíveis de multa, estão atravessar fora da faixa de pedestres e ficar no meio da rua.

A resolução havia sido adiada por um ano, sob a justificativa de que os municípios – responsáveis por aplicar multas de trânsito – precisavam de tempo para se adequar tecnicamente à nova demanda.

Mas ela pode entrar em vigor em dois meses, segundo o Contran. O debate sobre as dificuldades técnicas, no entanto, oculta a perversidade contida no mérito da questão.

Por um lado, ao se organizar para multar pedestres e ciclistas, o Denatran mostra não se importar com o fato de que as infrações de motoristas que colocam pessoas a pé em risco  (como desrespeitar a preferência na faixa de pedestres) são praticamente ignoradas pelos órgãos de trânsito país afora.

Um levantamento publicado no site Painel da Mobilidade Ativa mostra que, nos últimos 4 anos, quase não se fiscalizou esse tema: “Embora 33% dos deslocamentos de São Paulo sejam feitos exclusivamente a pé, apenas 0,8% das autuações feitas por agentes nas ruas se relacionam aos 10 enquadramentos de ‘deixar de dar preferência a pedestres e ciclistas’ – isso equivale a 0,2% do total, se considerarmos fiscalização eletrônica”.

Ou seja, os órgãos de trânsito não são cobrados para fazer valer o Código de Trânsito Brasileiro para proteger a vida de pedestres e ciclistas.

E aí fica evidente outra faceta problemática das multas a pedestres e ciclistas – a ideia de penalizar quem “anda fora da linha” em cidades que estão distantes de contemplarem e garantirem deslocamentos a pé em segurança.

Exigir o “estrito cumprimento da lei” por parte dos pedestres e ciclistas não faz sentido em uma realidade na qual a maioria esmagadora das cidades brasileiras não cumprem as condições básicas de acessibilidade, como seria a obrigação legal.

Como exigir que andemos na calçada, quando elas são completamente irregulares ou inexistentes? Como exigir que se atravesse na faixa quando não há rampas de acesso ou a faixa mais próxima é muito distante?

A ideia de multar pessoas a pé e de bicicleta é um política pública relacionada ao modelo de cidades centrada nos carros. Modelo que já vem sendo superado desde os anos 70, com a criação do BRT em Curitiba, do Metrô em São Paulo e dos calçadões nos centros de ambas cidades.

Ideário que aumentou sua expressividade mais recentemente através de novas políticas, como a política cicloviária de Fortaleza e da implementação de ruas acalmadas e compartilhadas de Salvador.

Multar quem está, apesar de todas as condições adversas, se deslocando do modo que traz mais benefícios coletivos é uma forma de criminalização da cidadania. Trata-se de uma estupidez que tira o direito das pessoas à cidade e as afasta ainda mais do ir e vir em segurança e com qualidade. Afastando-nos, assim, de cidades centradas na convivência.

“A multa aos pedestres. A incrível lei que pode transformar 10 milhões de paulistanos em contraventores”

Comentário da Cidadeapé: Em outubro de 2017 o Contran publicou a Resolução 706/2017, que padroniza a aplicação de autos de infrações a pedestres e ciclistas que cometerem infrações previstas nos já incorretos e criticados artigos 254 e 255 do Código de Trânsito Brasileiro. A Cidadeapé manifestou-se imediatamente contra essa resolução e divulgou uma nota pública junto com dezenas de organizações ligadas à mobilidade ativa. Recebemos com cautela a notícia do adiamento da aplicação das multas.

Publicado originalmente em: Caminhadas Urbanas
Data: 04/02/2019
Autor: Mauro Calliari

Está prestes a ser regulamentada uma lei que pode transformar o ato mais simples da cidade – andar a pé – em algo impraticável.

A multa a pedestres e ciclistas já constava do Código de Trânsito Brasileiro, de 1997. Em 2017, o órgão responsável pela regulamentação das leis do trânsito, o Contran, emitiu uma resolução 706/17 , anunciando que isso seria feito em 2019. A partir de agora, os municípios terão que anunciar suas medidas para cumprir a lei. Você pode ser multado se:

  • Andar na rua
  • Permanecer na rua
  • Atravessar fora da faixa
  • E outros casos, conforme os artigos 254 e 255 do CTB.

Ou seja, seremos todos multados.

Você sai com o carrinho de bebê mas a calçada está toda esburacada e você desce até a rua para conseguir andar. E é multada.

Você sai de um jogo de futebol e segue a multidão que toma as ruas. E é multado.

Você atravessa a rua no meio do quarteirão para conseguir ter um mínimo de certeza de que não vai ser atropelado na esquina. E é multado.

Pedestres na rua Maria Antonia

Ou seja, não é só andar que está ameaçado. É a própria permanência na rua.

Dá até para entender por que o legislador propôs algo assim. O trânsito brasileiro mata 37 mil pessoas por ano. Só em São Paulo, são quase 900 pessoas por ano, a maior parte de pedestres. Entretanto, uma proposta como essa revela um desconhecimento da realidade das cidades brasileiras e – eu apostaria nisso – uma falta de se colocar no papel do pedestre para tomar decisões.

Há pelo menos três razões para pensar melhor antes de seguir adiante com uma lei dessas.

Primeira razão: a lei é impossível de ser cumprida

Árvores, grades e mesas no caminho do Jardim Paulistano

Não é preciso dar muitas voltas para constatar que as calçadas de São Paulo repelem os pedestres e muitas vezes os empurram para as ruas. Carros estacionados calçada, sacos de lixo, calçadas estreitas, postes, grades e mesas. E há muitos lugares onde simplesmente não há calçadas, principalmente nas ruas da periferia.

 

A calçada impossível, no Bexiga

 

Segunda razão: a lei é injusta

Numa cidade ideal, com calçadas largas, lisas, bem cuidadas, com faixas de pedestre em toda parte, motoristas educados, semáforos que funcionam, é possível pensar em exigir um comportamento exemplar das pessoas que andam a pé.

Em algumas cidades americanas e asiáticas, os cidadãos que atravessarem no proibido podem ser multados. Mesmo nessas cidades, porém, a lei não acontece sem controvérsias, mas o importante é que ela se refere apenas a alguns pontos, onde há potencialmente mais perigo.

 

Carros estacionados na calçada no Baixo Pinheiros

São Paulo é construída para o fluxo de automóveis e quem anda a pé tem que se adaptar a um sistema inamistoso e perigoso.

Para atravessar a avenida Rebouças, a Francisco Morato ou a Tiradentes, é preciso esperar até 2 minutos e não perder tempo enquanto o homenzinho está verde.

Para cruzar a 23 de maio, é preciso andar até uma das poucas passarelas, muitas vezes distantes 500 m umas das outras. Temos pontes em que só passam carros, enquanto pedestres são obrigados a andar quilômetros para cruzar um rio.  Lugares que reúnem pessoas vulneráveis, como escolas e hospitais, têm acesso ruim e perigoso.

Punir o pedestre porque ele não consegue andar na lei dentro de sua própria cidade, construída para quem anda de carro, é um contra-senso inexplicável.

A difícil transposição do viaduto da av. Bandeirantes

Com a lei, é possível até que o pedestre, de vítima passe a ser visto como culpado de seu próprio atropelamento, quando, na verdade, as principais razões para as mortes têm a ver com com o desenho das ruas, o comportamento de motoristas e a falta de fiscalização.

É preciso mudar a maneira como as ruas são construídas (veja post sobre ruas completas aqui) e também o comportamento dos motoristas. Quem dirige uma máquina possante é quem tem o poder de colocar pedestres em situações de risco. Basta olhar à sua volta para encontrar motoristas que trafegam em altas velocidades, não respeitam faixas de pedestre e não dão preferência quando estão fazendo uma conversão.

 

Terceira. A lei não pode ser fiscalizada

Em São Paulo, estima-se que o percentual dos deslocamentos que envolvem o pé seja próximo de 90%. São aqueles que vão a pé para a escola, o trabalho. E também aqueles que usam o pé para chegar até um ponto de ônibus, uma estação de trem. E ainda inclui aqueles que andam pelo menos um minuto para chegar até um aplicativo, um taxi ou para pegar o carro num estacionamento. Em algum momento do dia, quase todo mundo (com a exceção e quem só usa carro e tem estacionamento tanto na residência como no destino), anda um pouco a pé.

Pedestres tentam atravessar na av. Paulista.

Essa massa de pessoas – todos nós – será, do dia para a noite, fiscalizada. São 19,5 milhões de deslocamentos diários, em trajetos distintos, desde a periferia mais desprovida de infraestrutura até os calçadões do centro. Seremos todos vigiados, fiscalizados em nosso ato mais básico – andar a pé.

Uma questão prática surge: Como identificar um infrator? Pedir CPF, comprovante de endereço? Seremos obrigados a andar com uma placa de identificação?

“Fulano de tal, licença de pedestre número 1234”.

E, diante disso tudo, a pergunta inevitável: quem vai fiscalizar isso? Numa cidade onde faltam fiscais e policiais e onde os sinais de trânsito apagam na primeira chuva, qual é o custo de desviar a atenção de um agente público para o sujeito que atravessou fora da faixa e deixar de fiscalizar o motociclista que não parou no sinal vermelho?

Homem nas imediações da av. Faria Lima

Sim, há pedestres que em algumas circunstâncias adotam postura de risco e atravessam em situações perigosas. Há também os vendedores que se expõem ao risco nas ruas e que talvez devessem ser ser coibidos. Mas trata-se de casos específicos, em locais específicos. Para coibir atos isolados, não é necessária uma nova lei que abranja todas as cidades do Brasil e todas as situações. Claro está que alguém que se joga deliberadamente sobre um carro não é regra.  A maior parte de nós anda sempre preocupado em se proteger dos carros, das motos, dos ônibus e até dos patinetes.

Precisamos apenas de travessias seguras, calçadas melhores, de sinalização melhor e de fiscalização melhor – principalmente aos condutores de veículos! E precisamos de lugares que possam abrigar o convívio diário.

Perguntei à Prefeitura de São Paulo qual é a posição sobre a legislação. A resposta é que enquanto não for regulamentada pelos órgãos federais, não há elementos para informar sobre a nova lei.

O fato é que a Prefeitura tem muitas coisas mais importantes e urgentes a fazer do que pensar em como aplicar uma lei tão controversa e provavelmente inócua. Para começar, é preciso rever a fiscalização das calçadas, que não funciona. Também poderíamos investir uma fração do orçamento em redesenhar travessias e aumentar calçadas, multiplicando rapidamente as poucas – e boas – experiências que a Prefeitura já fez em São Miguel, na Vergueiro e na região da Berrini.

No ano passado R$ 400 milhões foram dedicados para o asfaltamento de ruas, sem incluir as calçadas no programa. Há iniciativas que podem mudar isso, como a bem-vinda Comissão Permanente de Calçadas, que pode ter uma atuação mais sistemática.  Muito mais importante que uma nova lei é o programa Visão Zero, que deve ser lançado nos próximos meses. (veja post aqui), uma ferramenta muito mais abrangente e inteligente de reduzir as mortes no trânsito.

Se os órgãos federais (Denatran e Contran) voltarem atrás nessa decisão, seria possível lançar uma conversa mais profunda sobre o problema dos pedestres. Seria possível destacar a importância de mais verbas – municipais, federais e estaduais para o redesenho das ruas, para a fiscalização da velocidade e para a mudança de visão em relação ao pedestre. Seria possível lembrar que as cidades pelo mundo todo estão aumentando o espaço e a segurança de quem anda a pé e bicicleta, e disciplinando o uso do carro. Seria possível discutir o papel da rua como espaço de permanência. Seria possível lembrar que as pessoas estão na rua porque é na rua que a vida acontece.

Qualquer alternativa parece melhor do que criar uma nova lei que não pode ser nem cumprida nem fiscalizada.

Fotos: Mauro Calliari

A mobilidade a pé em 2019 – preparando-se para a luta

Participe de uma tarde de oficinas gratuitas e discussão sobre mobilidade a pé. 

Como está a cidade de São Paulo para os pedestres? E o que o poder público está fazendo para melhorar as condições para a mobilidade a pé? O que nós, como sociedade civil, podemos fazer para melhorar a situação?

Pensando em como nos preparar para encarar os desafios da defesa da mobilidade a pé em SP em 2019, a Cidadeapé – Associação pela Mobilidade a Pé em São Paulo prepara um encontro especial.

PARTE 1 – Panorama das Políticas Públicas
Vamos bater um papo para entender as políticas públicas para a mobilidade urbana sustentável, como e se elas estão evoluindo – e o que estamos fazendo para “turbinar a pauta”.

PARTE 2 – Oficinas Temáticas
Os participantes poderão escolher entre participar de uma mini-formação sobre princípios da mobilidade a pé (aberto a todos) ou um treinamento para entrevistas (só para associados da Cidadeapé).

Participe! A mobilidade na cidade de São Paulo precisa da sua ajuda!

PROGRAMAÇÃO

13h30 – Chegada e apresentação
13h45 – PARTE 1 – Discussão
“Panorama das políticas públicas de mobilidade a pé”
15h00 – Cafezinho
15h30 – PARTE 2 – Oficinas temáticas
“Princípios da mobilidade a pé” (aberta a todos)
OU
“Treinamento de entrevistas” (exclusivo para associados da Cidadeapé)
17h30 – Encerramento

 A mobilidade a pé em 2019: preparando-se para a luta

DIA: Sábado, 09/02/2019
HORA: Das 13h30 às 17h30
LOCAL: Mobilab
ENDEREÇO: Rua Boa Vista, 136, Mezanino
COMO CHEGAR: Metrô São Bento, ou ônibus  Terminal Dom Pedro II.
Pode entrar com bicicleta. Acessível.

Foto do convite: Mauro Calliari

Juntos realizamos muito em 2018

O grande destaque do ano foi a formalização da associação. Em maio a Cidadeapé ganhou Estatuto, CNPJ, Diretoria, Conselho de Administração e agora está ainda mais forte e preparada para atuar.

Durante o primeiro semestre do ano, trabalhamos muito para definir com mais clareza a nossa missão, visão e valores e nossa forma de atuação, junto ao poder público e à sociedade. Nos sentimos mais confiantes e capacitados depois de um processo colaborativo e construtivo. Agradecemos a todos que contribuíram com esse trabalho!

E durante todo o ano continuamos atuando nas pautas que nos importam: segurança no trânsito, promoção da mobilidade sustentável, direitos de pedestres, legislação municipal e federal, entre outras.

Em 2019 queremos realizar ainda mais. Para isso precisamos do apoio de cada uma e de cada um! Precisamos de uma associação forte, com muitas pessoas associadas. Ajude-nos a ampliar ainda mais nossa representatividade e nossa base de apoio.

Que tal uma resolução de ano novo? Convide um amigo a se associar à Cidadeapé!
Basta preencher este formulário AQUI e fazer uma contribuição de R$ 20,00. Bora?

 

Assim foi 2018. Em 2019 tem mais!

Cidadeapé

Nossa associação foi formalizada em maio. Agradecemos a todos os que participaram desse processo. Nosso trabalho é voluntário e ativista.  Confira nossa página da Transparência onde estão nossas atas de reuniões e prestação de contas. Nasce uma associação para dar voz a quem anda a pé em São Paulo Agradecimento a todos que colaboraram com … Continue lendo Cidadeapé

Segurança no trânsito

Segurança absoluta para quem anda a pé é o primeiro princípio da associação. Mas a segurança no trânsito vale para todos e defendemos que nenhuma morte é aceitável no trânsito. Com o objetivo de colaborar na discussão sobre políticas públicas e segurança viária, colaboramos com a  na elaboração do Painel da Mobilidade Ativa – uma … Continue lendo Segurança no trânsito

Mobilidade Sustentável

Acreditamos que uma boa cidade para viver é uma cidade saudável, não poluída, justa e democrática. Por isso defendemos os modos de transporte sustentáveis: os modos ativos (a pé e bicicleta) e coletivos (ônibus, trem, metrô) devem ser priorizados para cidades mais resilientes e com mais qualidade de vida para todos. Convivência no trânsito: ônibus … Continue lendo Mobilidade Sustentável

Legislação Federal

Estamos sempre de olho no que está acontecendo no âmbito federal. Mudanças no Código de Trânsito podem afetar diretamente a segurança e os direitos de quem anda, ainda que a Política Nacional de MobilidadeUrbana priorize os modos de transporte não motorizados. Multas a pedestres e ciclistas – como reagir? Multas a pedestres e ciclistas – … Continue lendo Legislação Federal

Eleições 2018

Durante as eleições de 2018 trabalhamos com a  Rede Paulista de Entidades e Associações de Mobilidade Urbana para promover o tema da Mobilidade Urbana nas eleições estaduais. Desenvolvemos juntos uma “Carta Compromisso com a Mobilidade Urbana Sustentável para São Paulo“, reunindo propostas para melhorar as condições da mobilidade ativa e coletiva em São Paulo, em … Continue lendo Eleições 2018

Políticas públicas municipais

Como associação paulistana, nosso principal foco são as políticas públicas municipais. Estamos sempre atentos para o que está acontecendo na cidade e em contato com membros e órgãos do executivo e do legislativo para propor melhorias para o transporte a pé na capital. Por isso temos representantes da Cidadeapé no Conselho Municipal de Transporte e … Continue lendo Políticas públicas municipais

Redes e parcerias

A Cidadeapé atua junto ao poder público e junto à sociedade para que todas as pessoas tenham o direito de caminhar assegurado por políticas públicas. Nos nossos esforços  de mobilização social e incidência nas políticas públicas, desenvolvemos atividades em rede e participamos de projetos em parceria com outras organizações ligadas à mobilidade a pé, mobilidade … Continue lendo Redes e parcerias

Em defesa do direito de acesso à informação

A Cidadeapé assina, junto a dezenas de outras organizações da sociedade civil, uma nota pública sobre as alterações na Lei de Acesso à Informação (LAI) determinadas pelo Decreto 9.690/2019, publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 24 de janeiro de 2019.

Ratificamos o pedido de revogação do decreto porque:

  1. Transparência é um dos valores da Cidadeapé;
  2. Muitos de nossos trabalhos são baseados em dados obtidos por meio da LAI, como por exemplo o Painel Mobilidade Ativa, desenvolvido em parceria com a Ciclocidade e o MobCidades, em parceria com RNSP, Ciclocidade e Idec; e
  3. A Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes é o órgão que mais recebe pedidos de LAI em São Paulo.

Segue a carta na íntegra:

Transparência não pode ser apenas discurso retórico no Governo

As organizações e pessoas abaixo se manifestam contrárias ao Decreto 9.690/2019, publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 24 de janeiro. O decreto altera regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Executivo federal determinadas no Decreto 7.724/2012, ampliando o grupo de agentes públicos autorizados a colocar informações públicas nos mais altos graus de sigilo: ultrassecreto (25 anos, renováveis por mais 25) e secreto (15 anos).

Antes, apenas o presidente, seu vice e ministros, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas e consulares podiam classificar informações como ultrassecretas. E apenas eles e os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estavam autorizados a colocar informações no grau secreto. Essas autoridades não podiam delegar a outros agentes públicos a tarefa de aplicar esse sigilo, segundo o §1º do Art. 30 do Decreto 7.724/2012.

Com o novo decreto, as autoridades podem passar a tarefa de classificação de documentos em graus ultrassecreto e secreto a servidores ocupantes de cargos em comissão do Grupo DAS de nível 101.6 ou superior e do Grupo DAS de nível 101.5 ou superior. De acordo com o Painel Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento, em dezembro de 2018 havia 1.292 pessoas nesses cargos.

As mudanças colocam em grave risco o espírito da LAI de atribuir ao sigilo um caráter excepcional e de aumentar o controle e o custo político da classificação sigilosa. Ampliar o grupo de autoridades competentes para aplicar sigilo abre espaço para que o volume de informações classificadas como secretas e ultrassecretas aumente. O monitoramento da classificação dessas informações, consequentemente, é dificultado.

Associado a isso, amplia-se a possibilidade de arbitrariedade nos critérios para o que constitui motivo para sigilo. Não há hoje regulamentação clara sobre o que constitui risco à sociedade ou ao Estado que justifique adoção de sigilo, por exemplo, ou regras para determinar quando de fato é necessária a utilização dos graus máximos de sigilo. Ampliar essa decisão para os escalões mais baixos tende a gerar um comportamento conservador do agente público, reduzindo a transparência, e variação nos critérios utilizados na administração pública.

Há que se considerar ainda que, por medo de represálias e por estarem subordinados aos agentes políticos, os servidores públicos que receberem essas atribuições poderão atuar de modo reativo e classificar um maior número de informações como sigilosas para evitar a abertura e exposição do governo.

Além disso, a medida, assinada pelo vice-presidente Hamilton Mourão, não foi debatida com a sociedade civil e sequer esteve na pauta da mais recente reunião do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da CGU, realizada em 12 de dezembro de 2018 e presidida pelo atual ministro da CGU. Ainda, fato sintomático da falta de debate acerca deste decreto, apenas dois representantes do Executivo o assinaram, ao contrário dos dezesseis representantes que o fizeram na promulgação do decreto alterado (nº 7.724/2012). No limite, isso sinaliza um afastamento da administração das políticas de promoção de transparência e combate à corrupção.

Pelos motivos expostos e em defesa do direito de acesso à informação, solicitamos a revogação deste decreto.

Assinam esta carta:

Abraji – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, A cidade somos nós, Associação Contas Abertas, AEPPSP – Associação dos Especialistas em Politicas Públicas do Estado de São Paulo, AMASA – Amigos Associados de Analândia- SP, ARTIGO 19, Brasil.io, Bússola Eleitoral, Casa Fluminense, Casa Menina Mulher – CMM, Ciclocidade, Cidadeapé – Associação pela Mobilidade a Pé em São Paulo, Conectas Direitos Humanos, Congresso em Foco, Conselho dos Assentamentos Sustentáveis da América Latina – CASA Brasil, Direitos urbanos – Recife, Engajamundo, Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Fundação Grupo Esquel Brasil, Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH), Instituto de Fiscalização e Controle – IFC, INCITI – Pesquisa e Inovação para as Cidades, INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos, Instituto de Governo Aberto, Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, Instituto Não Aceito Corrupção, Instituto Nossa Ilhéus, Instituto Soma Brasil, Instituto Centro de Vida, IP.rec – Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife, Lagom Data, Movimento Cultural das Periferias, Movimento Interativo de Arte Cultura e Ação Social – MIARCAS, Movimento Mães Unidas – MS, Movimento Popular de Saúde – São Paulo, Movimento Transparência Partidária, Nossas, Observatório das Metrópoles – Paraíba, Observatório Social de Brasília, Open Knowledge Brasil, Pernambuco Transparente, ponteAponte, Programa Cidades Sustentáveis, Rede Nossa São Paulo, Rede pela Transparência e Participação Social – RETPS, Rede Ver a Cidade Três Lagoas, Teatro Popular de Ilhéus, Transparência Brasil, UCB – União dos Ciclistas do Brasil, Gregory Michener – Professor da Escola Brasileira de Administração Pública da Fundação Getulio Vargas (EBAPE-FGV) e Diretor do Programa de Transparência Pública, Irene Niskier – Coordenadora do Programa de Transparência Pública da Fundação Getulio Vargas (PTP-FGV), Marcus Vinicius de Jesus Bomfim – professor do Curso de Relações Públicas da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado – FECAP, Maria do Socorro Mendonça – Diretora Presidente do Instituto Nossa Ilhéus, Gabriel Siqueira – Gestor de conflitos e sustentabilidade no Irradiando Luz, pesquisador do Núcleo ORD (UFSC), Gustavo Sousa – educador, empresário, diretor do Yázigi Ruy Carneiro (João Pessoa-PB), Zuleica Goulart (Coordenadora de Mobilização do Programa Cidades Sustentáveis, Karine Oliveira – coordenadora do Instituto Soma Brasil, Jacqueline Sinhoretto, professora universitária, pesquisadora dos temas de violência, justiça criminal e prisões, Maria da Conceição Moraes Batista – professora do Departamento de Estatística e Informática da UFRPE, Renato Morgado, especialista em Democracia Participativa e fellow em Governo Aberto pela OEA, Fabiano Angélico, consultor-sênior da Transparência Internacional. Especialista em transparência pela Universidade do Chile e mestre em Administração Pública pela FGV., Luiz Carlos Pontes – jornalista e publicitário, diretor de criação e planejamento da agência Contra Criativos (PB), Edônio Alves Nascimento – jornalista e professor adjunto da UFPB, Danielle Costa – professora, Anselmo Torres de Oliveira – Farmacêutico, Tárcio Teixeira – Assistente Social do MPPB, João Francisco Resende – Mestre em Gestão de Políticas Públicas, membro do Coletivo Delibera Brasil, Chloé de Oliveira Pinheiro e Silva – jornalista, Phelipe Caldas Pontes Carvalho: escritor, jornalista, mestrando em Antropologia (PPGA/UFPB)

45ª Reunião Geral da Cidadeapé

Todas e todos estão convidados a participar da 45ª Reunião Geral da Cidadeapé, segunda-feira, 28/01/19, às 19h00,  no Mobilab (Rua Boa Vista, 136, Mezanino), próximo ao Metrô São Bento.

As atas das reuniões anteriores estão disponíveis na página de Transparência do nosso site.

A reunião é aberta a todos e todas que queiram colaborar.
Venha contribuir para uma cidade mais caminhável! Participe.

PAUTA DA 45ª REUNIÃO GERAL

  • Boas-vindas aos novos participantes
  • Eleições do CMTT
  • Atualização sobre a Câmara Temática de Mobilidade a Pé
  • Multa a pedestres e ciclistas + projeto de vídeo sobre falta de infraestrutura para pedestres
  • Evento para fevereiro: formação em mobilidade a pé + treinamento de mídia + assembleia de associados
  • Decreto de calçadas
  • Proposta para novas frases educativas do CONTRAN
  • Redes e parcerias da Cidadeapé
  • Calendário e local de reunião 2019
  • Organização de tarefas internas, GTs e projetos
  • Informes

45ª REUNIÃO GERAL DA CIDADEAPÉ

Dia: Segunda-feira, 28/01/2019
Hora: Das 19h00 às 21h00
Local: Mobilab
Endereço: Rua Boa Vista, 136, Mezanino
Como chegar: Metrô São Bento, ou ônibus  Terminal Dom Pedro II. Pode entrar com bicicleta. Acessível.
 
Imagem do convite: Metrô Sumaré. Foto: Andrew Oliveira