Tribunal nega recurso da prefeitura e confirma suspensão do processo de revisão da lei de zoneamento

Promovida por várias entidades e apoiada pela Cidadeapé, foi mantida a medida liminar que determinou a suspensão do processo de alteração da lei de zoneamento (lei municipal nº 16.402/2016).

Nesta semana, a ação anulatória promovida pelas entidades Instituto de Arquitetos do Brasil – depto de São Paulo, Instituto Polis, União dos Movimentos de Moradia da grande São Paulo e interior, Movimento Defenda São Paulo e Associação de Ciclistas Urbanos – Ciclocidade, obteve uma importante vitória para a cidade de São Paulo no julgamento do agravo de instrumento 2000611-21.2020.8.26.0000, realizado pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo no dia 24 de agosto de 2020.

Após sustentação oral da advogada Mariana Chiesa Gouveia Nascimento, foi mantida a medida liminar que determinou a suspensão do processo de alteração da Lei de Zoneamento (lei municipal nº 16.402/2016), em razão dos fortes indícios de ilegalidade que marcaram as audiências públicas ocorridas em novembro e dezembro de 2019.

A ação foi promovida pelas 5 entidades e potencializada por mais 156 grupos – dentre eles a Cidadeapé  – que assinaram carta aberta com manifestação contrária ao processo de revisão da lei de zoneamento em curso sem ampla participação social, transparência do processo e respeito ao cronograma estabelecido no plano diretor estratégico.

Em ano de eleição e em meio a uma pandemia continuamos acreditando ser inadequada qualquer alteração de um importante instrumento de ordenamento da cidade sem que as pessoas saibam exatamente as implicações das alterações em suas vidas.

“A tentativa de atender a um setor da economia: a construção civil, não pode ser a única razão a permear a decisão pública. por exemplo: a demanda por vagas de garagem do consumidor não pode ser atendida sem compreender os impactos dessa demanda no curto, médio e longo prazo. o papel do estado é analisar o impacto dessa demanda na cidade, trazer dados, informações e colocar em prática o interesse da coletividade” disse Mariana Chiesa em sua sustentação oral.

É importante lembrar que 2021 é o ano de revisão do Plano Diretor e momento adequado para estas e outras questões que precisam ser atualizadas e revistas. “A sociedade tem direito de compreender os fundamentos, as premissas e os impactos que serão vivenciados com as alterações que se pretende fazer. O mero argumento de reativação da economia não pode servir para criar atalhos na democracia e promover ilegalidades”, concluiu a advogada.

As organizações da sociedade civil seguem atentas a propostas de alteração na política urbana que não tenham a ampla participação cidadã.

Texto originalmente publicado em iabsp/org/.br

Nota pública contra alterações do plano diretor e zoneamento de são paulo

Mais uma vez, alterações no plano diretor e no zoneamento são propostas de forma irregular pela Câmara dos Vereadores

Projeto de lei em discussão pode aumentar as desigualdades no longo prazo

Está em tramitação na câmara dos vereadores de são paulo o projeto de lei (pl 217/2020) que propõe alterar estratégias e parâmetros do plano diretor de 2014 e da lei de zoneamento de 2016, sob o mote da criação de um plano emergencial de ativação econômica. essa proposta altera normas urbanísticas, sem evidências de que haverá impacto positivo na economia, utilizando-se da pandemia para tramitar sem amplo debate com a sociedade. Além disso, esse PL pode acirrar ainda mais as desigualdades socioespaciais do município. Se a Covid-19 colocou na pauta do dia esse grande problema da nossa sociedade, os incentivos urbanísticos propostos no pl podem piorar a desigualdade no longo prazo, como apresentamos a seguir:

Altera o objetivo do plano diretor na zona eixos de estruturação da transformação urbana, permitindo unidades habitacionais maiores, reduzindo assim o número de unidades próximas do transporte público e invertendo a lógica da cidade compacta que propõe aumentar a densidade e as oportunidades de moradia perto do transporte público.

Permite um número maior de vagas de garagem isentas de pagamento pelo direito de construir na zonas eixos de estruturação da transformação urbana, onde há ampla oferta de transporte público, contrariando o objetivo de estimular o uso de transporte coletivo e a mobilidade ativa, alterando o plano diretor.

Prevê que as zonas de estruturação urbana previstas sejam tratadas como eixos de transporte existentes, adensando áreas onde a mobilidade coletiva ainda não é viável, invertendo a lógica do desenvolvimento orientado ao transporte – essência do plano diretor vigente.

Institui desconto de 50% no valor final da outorga onerosa do direito de construir para projetos em áreas bem localizadas no município e institui descontos no ITBI para compra de imóveis novos, contrariando os objetivos e finalidades da lei municipal nº 17.335/2020, que prevê medidas de ordem financeira para mitigar frustração de receitas do caixa único do tesouro municipal. A redução da arrecadação municipal reduz a capacidade de investimento da prefeitura em obras que serão necessárias para um plano de recuperação da cidade, em especial dos territórios vulneráveis mais impactados pela pandemia.

O PL propõe esses e outros incentivos urbanísticos de caráter temporário (pelo prazo de 18 meses) mas de efeitos permanentes quando autoriza edificar com índices urbanísticos hoje proibidos, e dar descontos em impostos e contrapartidas — sem futura restituição aos cofres públicos — que incidem sobre a produção imobiliária. a justificativa do PL aponta que as medidas propostas “terão impacto direto” na geração e manutenção dos empregos. Entretanto, não há evidências de que a alteração da legislação urbana possa contribuir diretamente para a geração de empregos.

O setor da construção civil reúne o mesmo contingente de trabalhadores que outros serviços como o setor dos trabalhadores domésticos, ou de transporte, armazenagem e correios ou dos serviços de alimentação e alojamento na metrópole de são paulo, de acordo com a PNAD de 2018. Tanto o setor da educação, saúde e serviços sociais, como o setor do comércio, reúnem individualmente mais do que o dobro de trabalhadores da construção civil. Dados do IBGE indicam que alguns setores foram mais impactados pela pandemia do que outros, destacando-se o comércio, com 5 milhões de pessoas a menos. Nesse período, a construção civil foi autorizada a manter atividades sem restrições, segundo o regulamento estadual da quarentena.

Diante da maior necessidade e relevância de outros setores frente ao setor da construção civil, o PL não apresenta argumentos consistentes para justificar os benefícios concedidos a esse setor em detrimento dos outros. quem deve ser priorizado no atual contexto de crise econômica e social? As famílias desamparadas que habitam áreas de alta vulnerabilidade social ou alguns poucos empresários da construção civil?

Além do aumento da desigualdade no longo prazo e da falta de evidências para o aumento de empregos no curto, o projeto de lei, não atende ao interesse público e a coletividade e desrespeita o princípio da gestão democrática. O projeto de lei 217/2020 contraria os princípios constitucionais que estabelecem procedimentos para a elaboração e revisão do marco regulatório urbano, que devem ser frutos de um amplo debate com a sociedade, com intensa participação social. no entanto, a tentativa de alterar a legislação urbana antes do prazo estipulado em lei, ausentes os estudos técnicos, a ampla publicidade e a democracia participativa não é novidade, o que reforça o argumento de que os incentivos propostos não atendem ao interesse público diante da crise sanitária e econômica que nos encontramos.

Diante dessas e de outras evidências, as entidades que assinam esta nota repudiam as alterações no Plano Diretor e na Lei de Zoneamento e convocam a Câmara dos Vereadores a suprimir o artigo 12º do projeto de lei 217/2020 ao mesmo tempo que nós colocamos a disposição para dialogar sobre demais medidas.

São Paulo, 13 de julho de 2020

01. Aliados parque barra funda
02. Associação amigos da praça joão afonso de souza castellano
03. Associação artemis
04. Associação beneficente e comunitária santa luzia
05. Associação cidade carvalho vila nova adjacências
06. Associação civil sociedade alternativa
07. Associação cultural da comunidade do morro do querosene
08. Associação de apoio ao adolescente e à família mundo novo
09. Associação de moradia jardim casa branca ll e adjacências
10. Associação de moradores da vila mariana
11. Associação de moradores do ceasa
12. Associação de moradores do jardim vila nova e adjacências
13. Associação de mulheres unidas venceremos
14. Associação de remanescentes de quilombo saruê
15. Associação dos moradores do rolinopolis – asajar
16. Associação dos movimentos de moradia da região sudeste.
17. Associação escola da cidade
18. Associação luta por terra e moradia parceiros do futuro do estado de são paulo
19. Associação moradores do jardim guedala
20. Associação movimento garça vermelha – mogave
21. Associação reivindicatica e assistencial de vila medeiros – assoravim
22. Associação santa cecília
23. Associação são benedito legal
24. Associação sociedade alternativa  na viela da paz
25. Associação vila mariana
26. Associação zona franca
27. Associações projetos integrados de desenvolvimento sustentável
28. BRcidades
29. Caminha rio
30. Central de movimentos populares
31. Centro gaspar garcia de direitos humanos
32. Ciclocidade – associação dos ciclistas urbanos de são paulo
33. Cidade ativa
34. Cidadeapé – associação pela mobilidade a pé em são paulo
35. Cidades afetivas
36. Coalizão pelo clima sp
37. Coletiva as mina na frente
38. Coletivo metropolitano de mobilidade urbana – commu
39. Coletivo ocupe&abrace
40. Coletivo salve saracura
41. Com-art , coop. de trab. dos prof. das artes
42. Comissão ana de carvalho da vila ipojuca
43. Comissão de moradores da comunidade vila praia
44. Comissão de moradores da viela da paz
45. Comunidade city pirajussara
46. Conseg morumbi
47. Conselheiro participativo municipal da lapa
48. Conselho participativo do butantã
49. Cooperativa habitacional central do brasil – coohabras
50. Fórum de trabalho social em habitação
51. Fórum verde permanente de parques, praças e áreas verdes
52. Grupo de pesquisa legado – iee usp
53. Grupo de pesquisa limiares – geografia/usp
54. IBDU – instituto brasileiro de direito urbanístico
55. Instituto casa da cidade
56. Instituto corrida amiga
57. Instituto de arquitetos do brasil – departamento de são paulo – iab-sp
58. Instituto panamericano do ambiente e sustentabilidade
59. Instituto pólis
60. Instituto social novo olhar
61. Labcidade fauusp
62. Labhab fauusp
63. Lapa sem medo (integrante da frente povo sem medo)
64. Laplan – laboratório de planejamento territorial da universidade federal do abc – ufabc
65. Lepur UFABC
66. Movimento amigo da vila anglo e jardim vera cruz – mava
67. Movimento boa praça
68. Movimento de defesa dos favelados – região episcopal belém
69. Movimento habitacional e ação social
70 .Movimento metrô brasilândia já
71. Movimento parque alto da boa vista
72. Movimento parque augusta
73. Movimento parque campo de marte
74. Movimento parque chácara do jockey
75. Movimento parque da cruz vermelha
76. Movimento parque linear caxingui
77. Movimento parque vila ema
78. Movimento popular de vila leopoldina
79. Movimento sem terra leste 1
80. Movimento sem teto do centro – mstc
81. Movimento das vilas beatriz, ida e jataí
82. Museu do bixiga
83. Napplac fauusp
84. Ong sampapé!
85. Organismo parque jardim esmeralda
86. Rádio saracura
87. Rede butantã de entidades e movimentos sociais
88. Rede leopoldina solidária
89. Rede nossa são paulo
90. Rede novos parques
91. Renap
92. Setorial ecossocialista do psol
93. Sindicato dos arquitetos do estado de são paulo – sasp}
94. Sindimasp
95. Sinsep
96. Sociedade amigos da cidade jardim – sacj
97. Sociedade dos amigos do planalto paulista
98. Sociedade santos martires
99. Sp invisível
100. Teat(r)o oficina uzyna uzona
101. União dos movimentos de moradia de são paulo – umm
102. Unificação das lutas de cortiços e moradia – ulcm
103. Urbem – instituto de urbanismo e estudos para a metrópole