Em defesa do direito de acesso à informação

A Cidadeapé assina, junto a dezenas de outras organizações da sociedade civil, uma nota pública sobre as alterações na Lei de Acesso à Informação (LAI) determinadas pelo Decreto 9.690/2019, publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 24 de janeiro de 2019.

Ratificamos o pedido de revogação do decreto porque:

  1. Transparência é um dos valores da Cidadeapé;
  2. Muitos de nossos trabalhos são baseados em dados obtidos por meio da LAI, como por exemplo o Painel Mobilidade Ativa, desenvolvido em parceria com a Ciclocidade e o MobCidades, em parceria com RNSP, Ciclocidade e Idec; e
  3. A Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes é o órgão que mais recebe pedidos de LAI em São Paulo.

Segue a carta na íntegra:

Transparência não pode ser apenas discurso retórico no Governo

As organizações e pessoas abaixo se manifestam contrárias ao Decreto 9.690/2019, publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 24 de janeiro. O decreto altera regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Executivo federal determinadas no Decreto 7.724/2012, ampliando o grupo de agentes públicos autorizados a colocar informações públicas nos mais altos graus de sigilo: ultrassecreto (25 anos, renováveis por mais 25) e secreto (15 anos).

Antes, apenas o presidente, seu vice e ministros, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas e consulares podiam classificar informações como ultrassecretas. E apenas eles e os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estavam autorizados a colocar informações no grau secreto. Essas autoridades não podiam delegar a outros agentes públicos a tarefa de aplicar esse sigilo, segundo o §1º do Art. 30 do Decreto 7.724/2012.

Com o novo decreto, as autoridades podem passar a tarefa de classificação de documentos em graus ultrassecreto e secreto a servidores ocupantes de cargos em comissão do Grupo DAS de nível 101.6 ou superior e do Grupo DAS de nível 101.5 ou superior. De acordo com o Painel Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento, em dezembro de 2018 havia 1.292 pessoas nesses cargos.

As mudanças colocam em grave risco o espírito da LAI de atribuir ao sigilo um caráter excepcional e de aumentar o controle e o custo político da classificação sigilosa. Ampliar o grupo de autoridades competentes para aplicar sigilo abre espaço para que o volume de informações classificadas como secretas e ultrassecretas aumente. O monitoramento da classificação dessas informações, consequentemente, é dificultado.

Associado a isso, amplia-se a possibilidade de arbitrariedade nos critérios para o que constitui motivo para sigilo. Não há hoje regulamentação clara sobre o que constitui risco à sociedade ou ao Estado que justifique adoção de sigilo, por exemplo, ou regras para determinar quando de fato é necessária a utilização dos graus máximos de sigilo. Ampliar essa decisão para os escalões mais baixos tende a gerar um comportamento conservador do agente público, reduzindo a transparência, e variação nos critérios utilizados na administração pública.

Há que se considerar ainda que, por medo de represálias e por estarem subordinados aos agentes políticos, os servidores públicos que receberem essas atribuições poderão atuar de modo reativo e classificar um maior número de informações como sigilosas para evitar a abertura e exposição do governo.

Além disso, a medida, assinada pelo vice-presidente Hamilton Mourão, não foi debatida com a sociedade civil e sequer esteve na pauta da mais recente reunião do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da CGU, realizada em 12 de dezembro de 2018 e presidida pelo atual ministro da CGU. Ainda, fato sintomático da falta de debate acerca deste decreto, apenas dois representantes do Executivo o assinaram, ao contrário dos dezesseis representantes que o fizeram na promulgação do decreto alterado (nº 7.724/2012). No limite, isso sinaliza um afastamento da administração das políticas de promoção de transparência e combate à corrupção.

Pelos motivos expostos e em defesa do direito de acesso à informação, solicitamos a revogação deste decreto.

Assinam esta carta:

Abraji – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, A cidade somos nós, Associação Contas Abertas, AEPPSP – Associação dos Especialistas em Politicas Públicas do Estado de São Paulo, AMASA – Amigos Associados de Analândia- SP, ARTIGO 19, Brasil.io, Bússola Eleitoral, Casa Fluminense, Casa Menina Mulher – CMM, Ciclocidade, Cidadeapé – Associação pela Mobilidade a Pé em São Paulo, Conectas Direitos Humanos, Congresso em Foco, Conselho dos Assentamentos Sustentáveis da América Latina – CASA Brasil, Direitos urbanos – Recife, Engajamundo, Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Fundação Grupo Esquel Brasil, Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH), Instituto de Fiscalização e Controle – IFC, INCITI – Pesquisa e Inovação para as Cidades, INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos, Instituto de Governo Aberto, Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, Instituto Não Aceito Corrupção, Instituto Nossa Ilhéus, Instituto Soma Brasil, Instituto Centro de Vida, IP.rec – Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife, Lagom Data, Movimento Cultural das Periferias, Movimento Interativo de Arte Cultura e Ação Social – MIARCAS, Movimento Mães Unidas – MS, Movimento Popular de Saúde – São Paulo, Movimento Transparência Partidária, Nossas, Observatório das Metrópoles – Paraíba, Observatório Social de Brasília, Open Knowledge Brasil, Pernambuco Transparente, ponteAponte, Programa Cidades Sustentáveis, Rede Nossa São Paulo, Rede pela Transparência e Participação Social – RETPS, Rede Ver a Cidade Três Lagoas, Teatro Popular de Ilhéus, Transparência Brasil, UCB – União dos Ciclistas do Brasil, Gregory Michener – Professor da Escola Brasileira de Administração Pública da Fundação Getulio Vargas (EBAPE-FGV) e Diretor do Programa de Transparência Pública, Irene Niskier – Coordenadora do Programa de Transparência Pública da Fundação Getulio Vargas (PTP-FGV), Marcus Vinicius de Jesus Bomfim – professor do Curso de Relações Públicas da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado – FECAP, Maria do Socorro Mendonça – Diretora Presidente do Instituto Nossa Ilhéus, Gabriel Siqueira – Gestor de conflitos e sustentabilidade no Irradiando Luz, pesquisador do Núcleo ORD (UFSC), Gustavo Sousa – educador, empresário, diretor do Yázigi Ruy Carneiro (João Pessoa-PB), Zuleica Goulart (Coordenadora de Mobilização do Programa Cidades Sustentáveis, Karine Oliveira – coordenadora do Instituto Soma Brasil, Jacqueline Sinhoretto, professora universitária, pesquisadora dos temas de violência, justiça criminal e prisões, Maria da Conceição Moraes Batista – professora do Departamento de Estatística e Informática da UFRPE, Renato Morgado, especialista em Democracia Participativa e fellow em Governo Aberto pela OEA, Fabiano Angélico, consultor-sênior da Transparência Internacional. Especialista em transparência pela Universidade do Chile e mestre em Administração Pública pela FGV., Luiz Carlos Pontes – jornalista e publicitário, diretor de criação e planejamento da agência Contra Criativos (PB), Edônio Alves Nascimento – jornalista e professor adjunto da UFPB, Danielle Costa – professora, Anselmo Torres de Oliveira – Farmacêutico, Tárcio Teixeira – Assistente Social do MPPB, João Francisco Resende – Mestre em Gestão de Políticas Públicas, membro do Coletivo Delibera Brasil, Chloé de Oliveira Pinheiro e Silva – jornalista, Phelipe Caldas Pontes Carvalho: escritor, jornalista, mestrando em Antropologia (PPGA/UFPB)

SP156 – Atendimento da Prefeitura de SP: por que e como fazer

O SP156 – Portal de Atendimento da Prefeitura de São Paulo é uma ferramenta importante para os munícipes. Por meio dele, podemos fazer solicitações, reclamações e denúncias sobre problemas que encontramos nas ruas, desde árvores maltratadas, até lixo, iluminação, e muito mais.

No nosso caso, é o primeiro canal com a prefeitura para falar dos problemas encontrados em relação ao transporte a pé da cidade: calçadas com buracos, degraus e desníveis, ausência de calçadas, falta de acessibilidade, falta de faixa de pedestres, cruzamento perigoso, velocidade alta demais na via, e muito mais – os problemas que nós, pedestres, encontramos todos os dias.

Por que usar o sistema

Porque temos órgãos responsáveis pela fiscalização na cidade e eles estão aí para isso. Reclamar é fundamental para fazer os serviços públicos melhorarem. E a prefeitura tem obrigação legal de escutar e responder. Isso está estabelecido na Política de
Atendimento ao Cidadão
  da prefeitura de São Paulo (Decreto Nº 58.426/18)

Segundo esse decreto, “cada solicitação deverá gerar um número de protocolo que retrate fielmente a manifestação, permitindo o seu acompanhamento pelo cidadão” e  “os cidadãos serão comunicados quanto ao encaminhamento final dado às suas solicitações.”

Por ser um sistema eletrônico, o SP156 gera automaticamente um protocolo que é encaminhado para o órgão competente. Com isso é possível acompanhar o caso e, se nada for feito, acionar a Ouvidoria do município, que por sua vez obrigará uma resposta por parte do órgão responsável.

O 156, além de registrar pedidos individuais, ajuda a criar demanda para determinados assuntos, gerar estatísticas e alertar os órgãos sobre os problemas.  Se um determinado assunto gera muitos protocolos, a prefeitura é obrigada a fazer alguma coisa. E com nossas cópias de protocolos, podemos pressionar com muito mais propriedade.

Por meio das leis de acesso à informação e suas exigências de transparência, cidadãos, ou organizações da sociedade civil, como a Cidadeapé, podem ter acesso a relatórios sobre as solicitações realizadas pelo 156, por meio do programa Dados Abertos ou do e-SIC.  Podemos então levar esse relatórios e dados para os conselhos participativos, reuniões do CMTT, reuniões dos Consegs, Subprefeituras, etc. Os protocolos e relatórios se tornam uma ferramenta de conhecimento e pressão, com base em dados reais.

Por tudo isso, gostaríamos de estimular que todos realizem solicitações e reclamações por meio do 156 sempre que encontrarem problemas nas calçadas e ruas da cidade. Quanto mais pressão, mais a prefeitura verá a importância do transporte a pé para a mobilidade urbana.

Como fazer uma solicitação pelo SP156

As solicitações podem ser feitas:

Segue um exemplo de como fazer uma denúncia sobre calçada com buraco por meio do Portal de Atendimento da Prefeitura de São Paulo – SP156 .

Mas é possível fazer sobre muitos outros assuntos, tais como:

  • Acessibilidade
  • Bagulhos/grandes objetos (largadas nas calçadas)
  • Buraco: solapamento do passeio
  • CET: circulação de pedestres (para travessias, faixas de pedestres)
  • CET: escola: dificuldade de travessia de alunos
  • CET: Sinalização de orientação de destino
  • Guias/rebaixamento para acessibilidade

Os passos a seguir foram diretamente inspirado no post “Pedestres de Sampa, uni-vos!“, do blog do SampaPé no portal Mobilize:

1. Acesse o SP156:  Portal de Atendimento da Prefeitura de São Paulo – SP156 .

2. Se ainda não tiver um cadastro, é preciso se cadastrar. (apenas os campos com asteríscos vermelhos são obrigatórios). Apenas alguns serviços podem ser realizados anonimamente. Mas nós sugerimos que você  faça a solicitação como cidadã(o) atuante!

3. Na “Carta de Serviços, escolha a opção “Rua e bairro“.

4. Selecione  então “Denúncia de calçada particular irregular, danificada ou inexistente“. No pé da página você pode fazer seu login no sistema.

5. Insira o endereço completo da calçada que gostaria de denunciar e no campo “Descrição” procure especificar o problema: buraco por cause de concessionária, piso quebrado, degrau, piso escorregadio, etc.  Sugerimos acrescentar uma notinha como abaixo e, se for associado da Cidadeapé, incluir essa informação:
“60% dos deslocamentos diários em São Paulo são feitos a pé, mas as calçadas não são de qualidade. Precisamos de investimento nas infraestruturas para a mobilidade a pé. Associado da Cidadeapé –  Associação pela Mobilidade a Pé em São Paulo”.

6. Clique em “Continuar“.

7. Se quiser, pode incluir a foto da calçada ou outro documento pertinente.

8. Depois de indicar que “Não é um robô”, clique em “Finalizar”.

9. Imprima ou protocolo ou salve um PDF. Guarde em seus registros para poder acompanhar a solicitação. Você também receberá um e-mail.

10. Agradecemos se puder nos enviar uma cópia da solicitação para contato@cidadeape.org. Assim saberemos onde já houve denúncia.

11. Suas solicitações podem ser consultadas AQUI. Se tiver se cadastrado, haverá um histórico de todas as suas solicitações e as respectivas respostas.

12. Juntos podemos ter uma cidade mais caminhável!

13. Sempre que tiver um tempo, passe no mesmo lugar para ver se algo foi feito. Se nada foi feito, vale a pena cobrar uma resposta do poder público com o seu número de protocolo.

Vamos pressionar, cobrar e criar estatísticas!

Imagem do post: Rua Embuaçu, Vila Mariana. Sem calçadas. Foto: Google Maps