Ministério Público Federal da parecer favorável a ação contra aumento nas marginais

Ação civil pública movida pela Ciclocidade e apoiada pela Cidadeapé recebe parecer favorável do MPF enquanto aguarda julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Ação questiona adequação de medida de aumento de limites de velocidade.
Desde 2016, no período de eleições municipais, a Ciclocidade – Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo e a Cidadeapé vêm atuando para garantir a segurança viária na cidade de São Paulo, em especial diante das promessas de campanha sobre aumento do limites de velocidades nas Marginais Tietê e Pinheiros.
Após a eleição, em janeiro de 2017, com as informações sobre a efetiva implementação do aumento das velocidades máximas, a Ciclocidade ajuizou ação civil pública para impedir esse retrocesso. Como era necessário ser associação formalizada há dois anos, a associação de ciclistas urbanos ingressou sozinha, enquanto a Cidadeapé pode participar apenas como apoiadora. A ação segue em curso, hoje perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, no dia 15/07/2020, o Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer favorável ao pedido da Ciclocidade, apresentado no Agravo em Recurso Especial nº 1.648.661, interposto pela associação, no qual se questiona o ato do ex-Prefeito de São Paulo e atual Governador do Estado, João Dória, que aumentou as velocidades máximas das Avenidas Marginais Pinheiros e Tietê.  O documento pode ser lido aqui.
Também em janeiro de 2017, a Associação chegou a obter liminar para suspender o aumento das velocidades, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou a decisão apenas um dia depois. Após julgamento desfavorável em primeira e segunda instâncias, com a interposição do recurso ao STJ, o MPF entendeu pela necessidade de intervenção do Poder Judiciário, no controle do ato do ex-prefeito, entendendo que o aumento implementado está na contramão da proteção da vida e da saúde, representando uma violação à Política Nacional de Mobilidade Urbana.
O Parecer pelo provimento do recurso foi assinado pelo Subprocurador-Geral da República Mário José Gisi, no qual consta que “as conclusões da Corte de Origem revelam-se temerosas, na medida em que permite que políticas públicas flagrantemente prejudiciais à população continuem a serem adotadas sob o manto do princípio da separação dos Poderes”. O documento chega a destacar que a ação da Prefeitura levou ao aumento no número de ocorrências com mortos e feridos nas marginais.
Em entrevista para a Folha de S.Paulo, Aline Cavalcante, da Ciclocidade, destacou: “Essa decisão gera um precedente importante no debate de segurança viária no Brasil sobre o quanto as políticas de aumento de velocidade têm impacto na saúde pública Só o parecer indicativo, mesmo ainda sem julgamento, já é uma vitória”. Da parte da Cidadeapé, estamos muito satisfeitos com o reconhecimento do MPF e esperamos que essa medida desastrosa possa ser barradas o mais breve possível.
O recurso agora segue para análise da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
A Ciclocidade é representada pelo escritório DBML Advogados.

Nota da Cidadeapé sobre o aumento de acidentes com vítima nas marginais

Reportagem divulgada na quarta-feira, dia 8 de março pelo portal G1, revela que em um levantamento preliminar da CET houve 102 “acidentes” com vítima nas marginais Tietê e Pinheiros no mês após o aumento de velocidades nas vias. Infelizmente, como a Cidadeapé e diversos outros institutos nacionais e internacionais que discutem segurança no trânsito vinham alertando, este triste resultado já era previsível.

A alta velocidade é um dos principais fatores de ocorrência de colisões e atropelamentos. Como em toda política de redução de riscos os fatores devem ser sanados em conjunto, ou seja, as outras medidas adotadas pela gestão municipal deveriam ter sido tomadas acompanhadas da manutenção dos limites de velocidade, e não em substituição a eles. Da forma que foram adotadas, as medidas se tornaram meras tentativas de mitigar os riscos provocados pela própria ação irresponsável de aumentar as velocidades.

O registro de 102 incidentes com vítimas em um período do ano caracterizado por movimento veicular abaixo da média, por envolver período de férias escolares, comparado à média de 64 incidentes por mês em 2016 é um indicativo de alerta. Embora, a rigor, seja de fato cedo para fazer comparações aprofundadas, diversos exemplos internacionais somados à constatação da redução de ocorrências durante o período em que as velocidades estiveram reduzidas nas marginais já deveriam ser evidências suficientes de sua capacidade de minimização de risco no trânsito.

Não devemos esperar mais por um número ideal de comparação, pois não precisamos de mais vítimas para provar um argumento já reconhecido internacionalmente. Além do mais, a diretriz de redução de velocidades consta em qualquer documento técnico de programas de segurança de trânsito. Não podemos encarar a violência no trânsito como simples números e estatísticas. Tratam-se,  na verdade, de dramas pessoais, e a administração não pode se omitir da responsabilidade de evitar que aconteçam, ou testar medidas questionáveis e inócuas e esperar que o resultado não seja “muito” negativo.

É importante ressaltar ainda, que o argumento do presidente da CET, o engenheiro João Octaviano, sobre os números se mostrarem maiores porque há mais agentes de trânsito não se sustenta. O registro de pequenas ocorrências choques sem vítimas – chamados ‘incidentes’ ou ‘ocorrências’ – certamente pode aumentar com a intensificação da fiscalização da CET. Entretanto, quando se trata de ocorrências em que há vítimas, há acionamentos de serviços como Resgate, Bombeiros, Polícia Militar ou mesmo guinchos da própria CET, sendo muito improvável que a CET não atenda a ocorrência, perdendo a estatística.

A Cidadeapé espera que a Prefeitura se atenha às suas responsabilidades determinadas pelo artigo 1º do CTB, reveja sua política de aumento de velocidade nas marginais e avance nas políticas de segurança para a via, com a retomada dos níveis adequados de velocidade, associadas às infraestruturas para travessias de pedestres nas transversais, para que a cidade possa continuar avançando na construção de um trânsito seguro, humano e reduzindo a mortalidade das nossas vias, seguindo mais do que a meta estipulada pela Década da Ação pela Segurança do Trânsito 2010-2020 da ONU.

Veja o que já produzimos sobre o assunto aqui:

NEM UM QUILÔMETRO POR HORA A MAIS, NEM UM CENTÍMETRO A MENOS – OS ENCAMINHAMENTOS DA PLENÁRIA DA MOBILIDADE ATIVA EM SP

NOTA À IMPRENSA SOBRE O PROGRAMA “MARGINAL SEGURA”

MANIFESTO A FAVOR DA REDUÇÃO DA VELOCIDADE NAS MARGINAIS