Nota pública: Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro vão na contramão da vida

Organizações da sociedade civil opõem-se a projeto de lei que contribui para aumentar a insegurança no trânsito do País

O presidente Jair Bolsonaro apresentou, no dia 4 de junho, o Projeto de Lei 3267/19, que propõe alterações em artigos do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) que podem ter um grande impacto negativo na segurança no trânsito no país. Não se trata de uma pauta política; a segurança viária é um problema de saúde pública.

Segundo o Global Status Report on Road Safety 2018, estudo mais recente da OMS (Organização Mundial de Saúde) sobre o tema, o Brasil atualmente é o terceiro país no mundo com mais mortes no trânsito. Pela base do Datasus, do Ministério da Saúde, foram 35.374 vidas perdidas no trânsito em 2017. O relatório da OMS estimava esse número como superior a 41 mil em 2016.

O custo social dessa tragédia para os cofres públicos é estimado como superior a R$ 40 bilhões ao ano, de acordo com pesquisa realizada pela Polícia Rodoviária Federal em parceria com o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Esse custo inclui, entre outros, os gastos com internação e reabilitação dos mais de 400 mil feridos anualmente no trânsito. Isso significa uma enorme carga ao sistema público de saúde, a Previdência e a Seguridade Social, sem contar o impacto da perda de produtividade de parte da população. Além disso, estudos do Banco Mundial com a Bloomberg Philanthropies apontam que reduzir os acidentes de trânsito tem benefícios diretos para a economia. Se os acidentes em países de renda média e baixa caíssem pela metade, isso acarretaria num aumento entre 15% e 22% do PIB (Produto Interno Bruto) deles em um prazo de 24 anos.

Mas o que esses dados têm a ver com o projeto de lei em questão? O projeto traz alterações que reduzem a capacidade e a efetividade da fiscalização e punição por descumprimento de regras estabelecidas para tornar o deslocamento das pessoas mais seguro e eficiente e, com isso, a possibilidade de promover prevenção de comportamentos de risco no trânsito.

Uma das principais ferramentas para a efetividade da fiscalização de trânsito é um sistema de pontuação rígido e eficaz. Um sistema nesses moldes é responsável pela redução de 11% a 40% no cometimento de infrações, segundo diversos estudos internacionais. O aumento do número de pontos de 20 para 40, como previsto no projeto de lei, poderá levar a uma imediata redução do poder dissuasório do sistema, incentivando mais infrações, colisões e atropelamentos que levam a lesões e mortes no trânsito.

Já as cadeirinhas e bebês-conforto, quando usados corretamente, reduzem em até 71% o risco de morte de crianças em caso de colisão. Ainda assim, estudo observacional realizado na cidade de São Paulo pela Iniciativa Bloomberg para Segurança Global no Trânsito, Johns Hopkins University e USP (Universidade de São Paulo), mostra que 53% dos motoristas não os utilizam. Fiscalização e penalidade têm papel fundamental na mudança de comportamento das pessoas. Diminuí-las ou eliminá-las resultará em mais tempo para a população incorporar o uso da cadeirinha como algo natural. Consequentemente, isso pode acarretar aumento no número mortes de crianças em todo o país. Segundo a ONG Criança Segura, ocorrências de trânsito são a principal causa de morte de crianças de um a 14 anos no Brasil.

Outra proposta incluída no projeto de lei, a redução da gravidade da infração do uso inadequado de capacetes por motociclistas, de gravíssima para média, é especialmente crítica em um contexto de expansão do uso desse veículo pela população e dada a vulnerabilidade dos motociclistas no trânsito, que devem ter estímulos adequados a estarem sempre adequadamente protegidos. Em São Paulo, motociclistas representam 43% do óbitos em ocorrências de trânsito, segundo dados de 2018 da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego).

Diante dessas e de outras evidências, as entidades que assinam esta nota repudiam as alterações com possível impacto no número de mortes e lesões no trânsito propostas no PL 3267/19, por considerar que estas têm o potencial de aumentar significativamente a insegurança no trânsito, a tragédia social por ela gerada e, em última análise, os custos diretos e indiretos à saúde pública impostos pelo aumento de mortes e lesões no trânsito.

Veja a nota em PDF

Assinam esta nota:

Aliança Bike – Associação Brasileira do Setor de Bicicletas
Ameciclo – Associação Metropolitana de Ciclistas do Recife
APTA – Amazônia Pelo Transporte Ativo
Associação Ciclística Pedala Manaus
BH em Ciclo – Associação dos Ciclistas Urbanos de Belo Horizonte
Bigu Comunicativismo
Brasília para Pessoas
Cicloação Recife
Ciclocidade
Ciclovida
Cidade Ativa
Cidadeapé – Associação pela Mobilidade a Pé em São Paulo
Coletivo ParáCiclo
Desvelocidades
IAB-SP – Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento de São Paulo
Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Iniciativa Bloomberg para a Segurança Global no Trânsito
Instituto AromeiaZero
Instituto Corrida Amiga
Instituto Movimento
iRAP – International Road Assessment Programme
ITDP Brasil
Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais
Mobifilm – Festival Brasileiro de Filmes sobre Mobilidade e Segurança de Trânsito
Mobilize Brasil
MobiRio – Associação Carioca pela Mobilidade Ativa
Movimento Nossa BH
Pé de Igualdade
Red OCARA
Rodas da Paz
SampaPé!
UCB – União de Ciclistas do Brasil
Vital Strategies Brasil
WRI Brasil

 

Nota pública: Radares nas estradas salvam vidas!

Organizações da sociedade civil [incluindo a Cidadeapé] pedem a revogação da decisão do governo federal de reduzir os radares móveis e lombadas eletrônicas que controlam a velocidade nas estradas federais. Criticam a redução do número de equipamentos de controle de velocidade de 5.500 para 400 nas rodovias federais e alertam o governo e a sociedade para os riscos que a medida trará ao tráfego rodoviário, especialmente nas proximidades de pequenas cidades cortadas por estradas federais.

O Brasil é o 3º país do mundo em mortes no trânsito e a retirada desses sensores de velocidade contraria as políticas nacionais e internacionais de segurança viária, que buscam reduzir, e até zerar, as mortes no trânsito. Segundo o próprio Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a fiscalização eletrônica foi responsável pela redução de 24,7% nas mortes em estradas federais, entre 2010 e 2016, caindo de 7.083 em 2010 para 5.333 em 2016.

A determinação presidencial despreza a Declaração de Brasília, documento que aponta caminhos para implementar os compromissos de redução de mortes e lesões no trânsito previstos na Década de Ação das Nações Unidas para a Segurança no Trânsito 2011-2020. Além disso, a proposta também ignora as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), que sugere medidas de controle de velocidade tanto no trânsito rodoviário como no meio urbano. Acidentes de trânsito ocupam muitos leitos de hospitais e impactam fortemente a saúde pública do Brasil, com prejuízo sobretudo para as parcelas mais carentes da população.

Para evitar mais acidentes e mortes, o Governo Federal deveria rever sua posição e, ao contrário, reforçar a fiscalização. Fiscalizar garante o respeito às leis e educa motoristas.
Chega de mortes no trânsito!

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Nota pública

É com muita indignação que as organizações signatárias se posicionam contra a decisão do governo federal de reduzir drasticamente o número de equipamentos de controle de velocidade nas estradas federais brasileiras. Segundo dados publicados pelo jornal O Globo, o sistema de fiscalização eletrônica nas rodovias federais foi reduzido de 5.500 para 400 pontos ativos no sistema rodoviário administrado pela União. Essa ação contraria todas as recomendações nacionais e internacionais de segurança no trânsito e tem o potencial de aumentar ainda mais a já alta cifra de mortos e feridos nas rodovias do Brasil.

Apenas no ano de 2018 o país registrou 69.114 ocorrências com ferimentos ou mortes nas estradas federais brasileiras. Segundo o próprio Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a fiscalização eletrônica foi responsável pela redução de 47% nas ocorrências com ferimentos ou mortes nas estradas federais, entre 2010 e 2016. Além disso, as mortes caíram em 24,7%, de 7.083 em 2010 para 5.333 em 2016. O Brasil é o 3º país no mundo com mais mortes no trânsito e em 4 estados da federação o trânsito mata mais do que armas de fogo.

A eliminação desses sensores de velocidade vai no sentido oposto a estudos técnicos e medidas adotadas por gestores públicos em países que estão comprometidos de fato em reduzir, e até mesmo zerar, as mortes no trânsito dentro do conceito Visão Zero. A redução de 5% na velocidade média pode diminuir em até 30% o número de colisões mortais.

Se a fiscalização eletrônica até então existente se mostrou insuficiente para controlar a velocidade excessiva nas estradas, deveria ser intensificada e combinada com outras medidas – e não esvaziada. Ao diminuir o número de radares, o presidente da República, seu Ministro da Infraestrutura e demais autoridades envolvidas se tornam corresponsáveis por cada vida perdida no trânsito rodoviário.

Rodovias urbanas

É importante destacar que as mortes e lesões nas rodovias não se limitam apenas aos motoristas e passageiros de carros, caminhões e ônibus. As regiões urbanas cortadas por rodovias costumam ser adensadas, com serviços e comércio voltado para os transeuntes, com tráfego intenso e grande movimentação de entrada e saída da rodovia. Para agravar a situação, a maior parte das cidades brasileiras não conta com estruturas municipais para promover ações de redução de mortes no trânsito. São, portanto, zonas sensíveis e perigosas para todas as pessoas que vivem e se deslocam diariamente por essas áreas.

Os radares em estradas são, muitas vezes, os únicos dispositivos de fiscalização e redução de velocidades disponíveis para proteger os moradores desses municípios. Retirá-los representa, portanto, colocar em risco a vida dos milhões de brasileiras e brasileiros que vivem nas cidades cortadas por estradas federais  – especialmente os mais vulneráveis: pedestres, pessoas com deficiência e ciclistas, que precisam circular ao longo dessas vias ou atravessá-las. E, na maioria dos casos, as rodovias são o único caminho disponível para essas pessoas. Cabe lembrar ainda que os acostamentos de rodovias são os únicos lugares disponíveis para o treinamento de atletas do ciclismo, como ocorre muito frequentemente em todo o Brasil.

A medida adotada pelo governo federal vai no sentido contrário ao disposto em vários textos legais, como a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012), que tem como diretriz a segurança no deslocamento das pessoas, e estabelece prioridade para os meios de mobilidade ativos, em especial a caminhada e a bicicleta, e também para o transporte público coletivo. Além disso, o Brasil é signatário da Declaração de Brasília, documento aprovado em 2015 por governos de mais de 120 países, que recomenda legislação abrangente sobre os cinco fatores-chaves de risco na segurança no trânsito. Entre elas, a necessidade de “reforçar estratégias de policiamento nas vias e medidas de fiscalização de trânsito, com foco na redução de acidentes, inclusive por meio da promoção de integração entre agências de policiamento e inspeção de trânsito, assim como a coleta de dados sobre infraestrutura viária e ocorrências no trânsito”.

Também a Organização Mundial da Saúde (OMS) considera que o combate à velocidade excessiva é uma medida fundamental na busca por cidades seguras, saudáveis e sustentáveis. Segundo Margaret Chan, diretora-geral da OMS: “A velocidade é o cerne do problema mundial de acidentes no trânsito. Se os países abordassem apenas esse fator de risco chave, em breve teriam estradas mais seguras, tanto em termos de vidas salvas quanto de aumentos no número de pessoas que se desloca a pé e por bicicleta, com efeitos profundos e duradouros sobre a saúde”.

As medidas recomendadas pela OMS incluem estabelecer limites de velocidade adequados à função de cada via; aplicar limites de velocidade por meio da utilização de controles manuais e automatizados; conscientizar sobre os perigos da velocidade. Ou seja, a decisão de eliminar radares e cancelar a instalação de novos sensores de velocidade contraria frontalmente as recomendações de especialistas e entidades que atuam em favor da segurança no trânsito, saúde e qualidade de vida.

Em 2017, mais de 180 mil pessoas foram internadas nos hospitais brasileiros devido a ocorrências de trânsito, refletindo num custo social de mais de R$ 260 milhões. São milhares de vagas na Saúde Pública que poderiam estar disponíveis para atender a outras demandas urgentes relacionadas às doenças de origem crônica que afetam a população do país. Segundo o IPEA, só as ocorrências nas rodovias federais geraram um custo de R$40 bilhões em 2014

A decisão governamental sinaliza um certo consentimento das autoridades para com os maus motoristas, aqueles que cotidianamente desrespeitam as normas de trânsito e colocam suas vidas (e de outras pessoas) em risco permanente.

Como cidadãos e estudiosos de trânsito e mobilidade, sugerimos que o Presidente da República consulte os especialistas de sua equipe de governo, reavalie sua decisão e evite mais perdas de vidas no trânsito brasileiro. Chega de mortes no trânsito!

Assinam,

A Pezito
Amazônia Pelo Transporte Ativo – APTA
Associação Blumenauense pró-Ciclovias (ABC)
Associação Brasileira do Setor de Bicicletas – Aliança Bike
Associação dos Amigos de Muriaé – AAMUR
Associação dos Ciclistas Urbanos de Belo Horizonte – BH em Ciclo
Associação Metropolitana de Ciclistas do Recife – Ameciclo
Bigu Comunicativismo
Bloomberg Philantrophies
Ciclistas de SJC
Cicloação Recife
Ciclocidade – Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo
CiclOsasco – Ciclistas Organizados de Osasco
Cidadeapé – Associação pela Mobilidade a Pé em São Paulo
Cidade Ativa
Clube de Cicloturismo do Brasil
Coalizão Clima e Mobilidade Ativa
COMMU – Coletivo Metropolitano de Mobilidade Urbana
Desvelocidades
Giro Urbano
Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento de São Paulo – IABsp
Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Instituto Corrida Amiga
Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento – ITDP Brasil
Levante Popular da Juventude
Mobilize Brasil
Movimento Nossa BH
Observatório social de Paranaguá
Paranaguá criativa
Pé de IgualdadeVital Strategies Brasil
Projeto BrCidades
SampaPé!
União dos Ciclistas do Brasil – UCB
Vital Strategies

Imagem do post: A velocidade mata - Brasilia, DF. Foto: Uirá Lourenço