Em 15 de outubro, a Cidadeapé enviou ao CAO de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de São Paulo, um questionamento referente à licitação da Zona Azul.

Veja a denúncia completa em PDF.

Trata-se da Concorrência Internacional Nº001/SMT/2019, proposta pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte da cidade de São Paulo, que tem como objetivo ceder, mediante Concessão Onerosa fixa, a administração dos estacionamentos rotativos (Zona Azul), no Município de São Paulo, a um só concessionário, por 15 anos.

Entre os questionamentos da Cidadeapé estão:

1) A administração trata esta Licitação apenas pelo viés arrecadador de recursos, esquecendo-se que a chamada Zona Azul, deve ser vista e usada, principalmente, como ferramenta de planejamento e solução para a mobilidade urbana na cidade, conforme previsto nos artigos 228 e 229 do PDE (Lei 16.050/14 – Plano de Desenvolvimento Estratégico).

2) A atual administração deixou de cumprir, até o momento, o artigo 6-II da Lei da Mobilidade Urbana (12.587/12) e artigos 227 e 228 do PDE (16.050/14), não reestruturando e melhorando as condições para a mobilidade ativa e do transporte coletivo, como únicas soluções viáveis na mobilidade urbana.

3) Ignora-se que estas áreas de estacionamento poderão ser, conforme os artigos 229, 232, 233 e 241 do PDE, as soluções para ampliação de calçadas, faixas exclusivas (segregando e melhorando o transporte coletivo) e vias de deslocamento compartilhadas ou dedicadas para bicicletas, para a chamada micro mobilidade e outros veículos, estacionamentos especiais, principalmente quando a faixa do transporte coletivo se desloca para a esquerda, ou não.

Veja os outros 9 questionamentos no ofício enviado ao MP.

Breve histórico

• Em início de março de 2019 a Cidadeapé, junto com a Ciclocidade,  manifestaram preocupação com essa concessão em nota pública.
• No final de março, a Ciclocidade entrou com representação junto ao Tribunal de Contas do Município questionando o edital, que foi citada hoje durante o julgamento.
• Em 2/4, Cidadeapé e Ciclocidade enviaram ofício às secretarias municipais de Desestatização e de Mobilidade e Transporte solicitando esclarecimentos à Prefeitura sobre a concessão.
• Em abril o TCM apontou 33 irregularidades no edital de licitação, que em sua maioria não foram corrigidas pela administração municipal, suspendendo o edital.
• Em maio, o TCM decidiu manter a suspensão do edital por tempo indeterminado.
• Em 24/09, a Prefeitura de São Paulo republica edital de concessão da Zona Azul, com ajustes, estabelecendo novo prazo (de 30 dias) para entrega de propostas comerciais e habilitação em 25/10.